O Problema da maioridade penal

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira 31 a PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra. O resultado gerou protesto de manifestantes presentes na reunião. A crônica de hoje pretende despertar a sua opinião a respeito sem tomar um partido definido.

Como se percebe esta discussão não é recente, já há muito tempo questiona-se a redução da maioridade penal. Vários fatores foram levados em consideração, como a maturidade precoce dos jovens, em contrapartida os  que não aprovam a lei alegam que apesar de tudo estes criminosos mirins ainda continuam sendo crianças e são vítimas do sistema.

O Estatuto da Criança e Adolescente, instituído no ano de 1990, foi um documento que já entrou como vilão e herói nesta discussão. Ele prevê seis medidas educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Recomenda que a medida seja aplicada de acordo com a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias do fato e a gravidade da infração. Muitos adolescentes, que são privados de sua liberdade, não ficam em instituições preparadas para sua reeducação, reproduzindo o ambiente de uma prisão comum. E mais: o adolescente pode ficar até nove anos em medidas socioeducativas, sendo três anos interno, três em semiliberdade e três em liberdade assistida, com o Estado acompanhando e ajudando a se reinserir na sociedade. Em parceria com os Conselhos Tutelares, o ECA tende a cuidar das crianças e evitar os abusos, por sua vez, a garotada sentiu-se tão protegida que passou a não temer os adultos e concomitantemente a ousar nos seus atos.  Pelo sim ou pelo não, após a oficialização destas leis, a criminalidade proporcionada por menores se intensificou onde levou os deputados a retomarem a discussão pela aprovação da penalidade ao pequeno infrator.

Alguns críticos sociais dizem que se reduzirem a maioridade penal de 18 para 16 anos, há uma possibilidade de crianças ainda mais novas começarem a cometer crimes. Outros alegam que não teria nenhuma necessidade esta redução, bastaria seguir a risca o que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Segundo o atual código penal, o adolescente infrator detentor de uma extensa ficha de crimes, pode até passar por centros de recuperação e ressocialização adequadas às suas idades, porém, ao completar 18 anos, apaga-se legalmente todo o seu passado, ou seja, a sua lista de crimes é zerada e isto incomoda os defensores da PEC 171 de 1993.

Tudo bem que o modelo de prisão para os menores infratores como o antigo FEBEM não conseguia em momento algum a ressocialização e recuperação, muito pelo contrário, intensificava a revolta e quando eram libertados, já estavam preparados para serem criminosos profissionais.

Francamente o assunto é polêmico! Lugar de criança é na escola, no esporte e no lazer e não na cadeia. Por outro lado se o crime aconteceu, a correção precisa ser aplicada, independente de ser menor ou não.

A família exerce um papel primordial neste tema. Tudo bem que alguns filhos são rebeldes e ignoram a boa educação dos pais. Mas, como diz o ditado popular: “É de pequenino que se torce o pepino”, cabe a esta importante instituição formar a criança desde o seu nascimento.  Cabe à família trabalhar a moral e ética, conduzir os filhos às coisas de Deus e educar, lembra daquela frase? “A educação vem do berço”, mas os pais estão querendo é evitar a fadiga e empurram para as escolas esta responsabilidade.

Ao tocar no assunto família, faz-se necessário lembrar que a melhor maneira de ensinar é pelo exemplo, e o que mais se tem assistido é a desestruturação familiar e logicamente a falta de um embasamento para os filhos que acabam se rebelando por não ter em quem se espelhar.

Mas, as cartas estão na mesa! Qual a sua opinião? É certa a redução da menor idade de 18 para 16 anos ou convém considerar criança estes menores? Se por acaso a lei for aprovada, será que o problema da criminalidade solucionará? E o que fazer com o menor criminoso depois de confirmado o crime?

Não há dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduz os índices de criminalidade juvenil. Ao contrário, o ingresso antecipado no falido sistema penal brasileiro expõe as(os) adolescentes a mecanismos/comportamentos reprodutores da violência, como o aumento das chances de reincidência, uma vez que as taxas nas penitenciárias são de 70% enquanto no sistema socioeducativo estão abaixo de 20%. A violência não será solucionada com a culpabilização e punição, mas pela ação da sociedade e governos nas instâncias psíquicas, sociais, políticas e econômicas que as reproduzem. Agir punindo e sem se preocupar em discutir quais os reais motivos que reproduzem e mantém a violência, só gera mais violência.

Já direcionando ao fim, acompanhe os dizeres de Rousseau: “Aos dezesseis anos, o adolescente sabe o que é sofrer porque ele próprio já experimentou o sofrimento, mas ele não percebe ainda que outros seres também sofrem”. Enfim, faça você a sua avaliação, proponha ideias e seja um cidadão crítico! Andreza Filizola disse: Temos que ser criança pra sonhar, adolescente pra arriscar, adulto pra colocar os pés no chão e maduros o suficiente pra dosar tudo isso”.

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